| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1068/13 - Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014/2017. |
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Lei Municipal Nº 1.307/2017 de 06 e setembro de 2017. (Projeto de Lei 035/2017 de 04 de setembro de 2017 de autoria do executivo). Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1068/13 – Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014/2017. O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar e inserir na Lei 1068/13 – PLANO PLURIANUAL para o Quadriênio de 2014/2017, as modificações que seguem especificadas em anexo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2017. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Programa: 1102 – AGRICULTURA FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO AÇÃO TIPO METAS METAS FÍSCAS ANO METAS FINANCEIRAS 18 – Gestão Ambiental 541 - Preservação e Conservação Ambiental A Manutenção das atividades a serem desenvolvidas a partir da instituição do Fundo Municipal de Meio Ambiente. 01 Fundo Municipal de Meio Ambiente 2017 40.000,00