| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências. |
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Lei Municipal Nº 1.308/2017 de 06 de setembro de 2017. (Projeto de Lei 036/2017 de 04 de setembro de 2017 de autoria do executivo). Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) para dar cobertura às dotações abaixo discriminadas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 1.265/16 de 19 de Outubro de 2016: ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal se Agricultura e Meio Ambiente UNIDADE: 02 – Fundo Municipal Meio Ambiente PROGRAMA: 1102 – Agricultura Proj:/Ativ: 2.030 – Manutenção do Fundo Municipal Meio Ambiente 08.02.18.541.2.030.3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00 SOMA R$ 40.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário PROGRAMA: 1102 – Agricultura Proj:/Ativ: 2.076 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 08.01.20.122.2.076.3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado R$ 22.000,00 ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário PROGRAMA: 1102 – Agricultura Proj:/Ativ: 1.057 – Aquisição de Equipamentos agrícolas-Patrulhas Agrícola 08.01.20.606.1.057.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário PROGRAMA: 1102 – Agricultura Proj:/Ativ: 2.078 – Manutenção Atividades Grandes Culturas 08.01.20.606.2.078.3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00 08.01.20.606.2.078.3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Total R$ 8.000,00 SOMA R$ 40.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2017. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal