norma nº 1309/2017

Lei Municipal nº 1.309 /2017 de 06 de setembro de 2017
(Projeto Lei nº034/2017 de 04 de setembro de 2017 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o
Executivo insira item à Lei 1.246/16 –
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2017.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio
Marcos Pereira de Faria, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar e
inserir na Lei 1.246/16 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária
para o Exercício de 2017, as modificações que seguem especificadas
em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de Setembro de 2017.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 1102 – AGRICULTURA 
Relação de Prioridades e
Metas para o Exercício
de 2017
Função Ações Metas Meta
Física
Valor
Subfunção
18 – Gestão
Ambiental
541 -
Preservação e
Conservação
Ambiental
Manutenção das
ações do Fundo
Municipal de Meio
Ambiente visando
sustentabilidade
ambiental.
Manutenção das
atividades a
serem
desenvolvidas a
partir da
instituição do
Fundo Municipal
de Meio
Ambiente.
01 40.000,00