norma nº 1312/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.312 de 25 de Outubro de 2017
(Projeto de Lei nº 038/2017, autoria do executivo)
Dispõe sobre doação de área de 
terras urbanas e dá outras 
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar para o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canarana, CNPJ
12.448.572/0001-12, uma área medindo 13.056.10 m2 (treze mil, zero 
cinquenta e seis virgula dez metros quadrados) na quadra 06 (seis)
do loteamento denominado Parque Flamboyant, conforme o croqui de 
localização anexo à presente lei: 
Art. 2º Fica autorizada a desafetação da área de terra urbana 
mencionada no Artigo 1.º;
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei 
8.666/93.
Art. 3º A área se destina à construção de sede do Clube Social do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canarana.
Art. 4º O prazo para o início da obra será de 06(seis) meses e 
conclusão da mesma no período de 48 (quarenta e oito) meses a 
partir da publicação da presente Lei, sob pena de reversão da área 
doada para o Patrimônio do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana – MT, 25 de Outubro de 2017.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal