| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Lei Municipal n° 1.313 de 25 de Outubro de 2017 (projeto de Lei n° 045/2017, autoria do executivo) “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para dar cobertura às dotações abaixo discriminadas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 1.265/16 de 19 de Outubro de 2016: ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 1079 – SAÚDE FONTE DE RECURSO: 0123 – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - SAÚDE Proj:/Ativ: 1.081 – Construção de Academias de Saúde 06.02.1079.1.081.0123.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00 SOMA R$ 80.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 03 BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC PROGRAMA: 1079 – SAÚDE FUNTE DE RECURSO: 0102 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANF. DE IMPOSTOS – SAÚDE 15% Proj:/Ativ: 2.061 – TRANSF. A CONSÓRCIO INTERM. SAÚDE - CISMA 06.03.1079.0102.2.061.3.1.71.70.00 - Rateio p/ Participação em Consórcio Público R$ 80.000,00 SOMA R$ 80.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de Outubro de 2017. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso