norma nº 1319/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal n° 1.319 de 25 de Outubro de 2017
(Projeto de Lei n° 051/2017 autoria do Executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para 
Abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de 
Arrecadação, com base nos Artigos 
42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 
167, inciso V e VI, da 
Constituição Federal e dá Outras 
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio 
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 
493.100,00 (Quatrocentos e Noventa e Três Mil e Cem Reais) para dar 
cobertura a dotação a ser inserida no orçamento vigente Lei 
Municipal 1.265/16 de 19 de outubro de 2016, conforme abaixo 
discriminadas:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 1060 – URBANISMO
FONTE DE RECURSO: 0124 – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO - OUTROS
Proj:/Ativ: 1.042 – Pavimentação Asfáltica, Conservação e Drenagem 
07.02.1.042.0124.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$493.100,00 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados 
recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Canarana e Ministério das Cidades/Caixa sob Convênio nº 
840648/2016.
Repasse Convênio R$ 493.100,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2017.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal