| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá Outras Providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Lei Municipal n° 1.321 de 08 de Novembro de 2017 (Projeto de Lei n° 039/2017, autoria do executivo) “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para dar cobertura à dotação abaixo discriminada a ser incluída na Lei Orçamentária Anual 1.265/16 de 19 de Outubro de 2016: ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 05.03 – CHECHES E PRÉ-ESCOLAS PROGRAMA:1039 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL FONTE DE RECURSO: 0115 – Transferência de Recurso Fundo Nacional Educação-FNDE Proj:/Ativ: 2.041 – Manutenção Atividades Adm Creches e Pré-Escolas 05.03.1039.2.041.3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00 SOMA R$ 20.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Parcial e/ou Total de Dotações, conforme discriminação abaixo: ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA:1040 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO BÁSICO FONTE DE RECURSO: 0115 – Transferência de Recurso Fundo Nacional Educação-FNDE Proj:/Ativ: 2.039 – Programa Salário Educação 05.02.1040.2.041.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00 SOMA R$ 20.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Canarana – MT, 08 de novembro de 2017. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal