norma nº 1326/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
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LEI MUNICIPAL Nº 1.326 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
(Projeto de Lei nº 053/2017, autoria do executivo)
Dispõe sobre alteração na Lei 
Municipal n° 1.174/2014, que dispõe 
sobre a criação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Urbano 
e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano de Canarana que passará a ser Conselho 
Municipal de Planejamento, em conformidade com o art. 148, § 1o, da 
Lei Orgânica, na Seção II, que trata do Plano Diretor.
§ 1º Caberá ao Poder Legislativo discutir o Plano Diretor com o 
Conselho Municipal de Planejamento antes da aprovação definitiva, 
nos termos do art. 148, § 2o, da Lei Orgânica.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal n.º 1.174 permanecem 
inalterados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 08 de novembro de 2017. 
 Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal