norma nº 1335/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
(Projeto de Lei nº 059/2017, autoria do Legislativo)
Estabelece o valor de verba de 
Natureza indenizatória pelo 
exercício da atividade parlamentar.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Canarana no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Art.189, do Regimento Interno, fazem 
saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estabelecido na Câmara Municipal de Canarana Verba de
natureza indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar, no
valor de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais),
consolidada com a EC nº. 47/2005, nos termos do § 11°, do Art. 37,
da Constituição Federal.
Art. 1º- Fica estabelecido na Câmara Municipal de Canarana Verba de 
natureza indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar, no 
valor de R$ 4.098,12 (quatro mil noventa e oito reais e doze 
centavos), consolidada com a EC nº. 47/2005, nos termos do § 11°, do 
Art. 37, da Constituição Federal.
(Alterado pela Lei Municipal nº 1.414 de 20 de fevereiro de 2019)
Art. 1º- Fica estabelecido na Câmara Municipal de Canarana Verba de 
natureza indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar, no 
valor de R$ 4.274,74 (Quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e 
setenta e quatro centavos), consolidada com a EC nº. 47/2005, nos 
termos do § 11°, do Art. 37, da Constituição Federal. (Alterado pela 
Lei Municipal nº 1.497 de de 05 de março de 2020)
§ 1° A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos 
Vereadores em espécie até o dia 10 de cada mês, para custeio da 
atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não 
recebimento de diárias, passagens e ajuda de transportes, dentre 
outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
§ 2° A prestação de contas da Verba Indenizatória de cada 
parlamentar de que trata o caput, deve ser feita através de relatórios 
de atividades desenvolvidas que comprovem que esteve afastado do 
Município.
§ 3° A Verba Indenizatória de que trata o caput, não será 
concedida ao Parlamentar que.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
a) Deixar de apresentar Relatórios de atividades, até o dia 05 
de cada mês, o que o impedirá de receber a Verba Indenizatória 
no mês subseqüente;
b) No período de recesso parlamentar será paga a referida Verba 
Indenizatória, desde que haja a comprovação do desempenho da 
atividade parlamentar.
Art. 2°- A Verba Indenizatória será reajustada anualmente de acordo 
com o índice inflacionário oficial calculado pelo INPC - IBGE e na 
falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice
correlato.
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei 
Municipal nº 1107 de 05 de novembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 22 de Novembro de 
2017.
Fábio Marcos Pereira de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso