norma nº 1339/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.339 de 15 de Dezembro de 2017
(Projeto de Lei nº 067/2017, autoria do executivo)
Autoriza o Executivo a doar área de 
terras urbanas.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado doar para a 
Igreja Presbiteriana do Brasil – Sínodo Sudoeste – Igreja 
Presbiteriana de Canarana, CNPJ 20.915.868/0001-29, uma área de 
terras urbanas a ser desmembrada da matricula 16.553, lote 08 
quadra 03 do Loteamento Jardim Curitiba, com área total de 1.649,70
m²(Mil, seiscentos e quarenta e nove metros vírgula setenta metros 
quadrados)conforme croqui de localização anexo à presente lei:
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei 
8.666/93.
Art. 2º Fica autorizada a desafetação da área de terra urbana 
mencionada no Artigo 1.º;
 
Art. 3º A área se destina à construção de um templo.
Art. 4º O prazo para o início da obra será de 1 (um) ano sob pena 
de reversão da área doada para o Patrimônio do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 
15 de dezembro de 2017.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal