| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Lei Municipal nº 1.341 de 20 de Fevereiro de 2018 (Projeto de Lei nº003/2018 de autoria do Executivo). “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá Outras Providências” Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) para dar cobertura à dotação abaixo discriminada a ser incluída na Lei Orçamentária Anual 1.327/17 de 22 de Novembro de 2017: ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA:006 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL FONTE DE RECURSO: 0030 – Recurso do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB Proj:/Ativ: 2.024 – Terceirização do Transporte Escolar 05.02.006.2.024.3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$130.000,00 SOMA R$ 130.000,00 ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA:006 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL FONTE DE RECURSO: 0030 – Recurso do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB Proj:/Ativ: 2.025 – Manutenção da Frota Escolar Própria 05.02.006.2.025.3.3.90.33.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00 SOMA R$ 50.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Parcial e/ou Total de Dotações, conforme discriminação abaixo: ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS UNIDADE07.03 – DEPARTAMENTO DO FETHAB NO MUNICIPIO PROGRAMA:0016 – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FONTE DE RECURSO: 0030 – Recurso do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB Proj:/Ativ: 2.065 – Manutenção de Estradas Municipais Vicinais-FETHAB 07.03.0016.2.065.3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 180.000,00 SOMA R$ 180.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 20 de Fevereiro de 2018. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal