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norma nº 1348/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1348 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaDispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.348 de 06 de Março de 2018
(Projeto de Lei nº009/2018 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para 
Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, com base nos Artigos 42 e 
43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso 
V e VI, da Constituição Federal e dá 
Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio 
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional Suplementar por Anulação de Dotações no valor de 
R$ 6.247.400,00 (Seis Milhões, Duzentos e quarenta e Sete mil e 
Quatrocentos Reais) para dar cobertura às dotações abaixo 
discriminadas, conforme lei Municipal 1.327/17 de 22 de novembro 
de 2017. O ajuste se dará com Anulação das fontes de recurso 18 e 
19 (Transferências do FUNDEB), para a Fonte de Recurso 01 
(Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação) e
da Fonte de Recurso 14 (Transferência do Fundo Nacional de Saúde –
SUS) para a Fonte 02 (Receitas de Impostos e de Transferências de 
Impostos-Saúde); 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.021 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Fundo de Educação
Fonte de Recurso:01 Receita de Transferência e de Impostos - Educação
05.02.12.361.0006.2.021 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 100.000,00
05.02.12.361.0006.2.021 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 200.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03 – CRECHE E PRÉ-ESCOLA
Proj:/Ativ: 2.032 – Pessoal, Manutenção das Atividades ADM creches e pré-escola
Fonte de Recurso: 01 Receita de Transferência e de Impostos - Educação
05.03.12.365.0004.2.032 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 100.000,00
05.03.12.365.0004.2.032 3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 200.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.044 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
06.02.10.301.0009.2.044 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 30.000,00
06.02.10.301.0009.2.044 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 760.000,00
06.02.10.301.0009.2.044 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trab. 50.000,00
06.02.10.301.0009.2.044 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 90.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 930.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.046 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Saúde Bucal
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.046 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 500,00
06.02.10.301.0009.2.046 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 276.900,00
TOTAL SUPLEMENTADO 277.400,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.047 – Manutenção, Pessoal e Encargos Agentes Comunitários
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.047 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 60.000,00
06.02.10.301.0009.2.047 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 400.000,00
06.02.10.301.0009.2.047 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trab. 15.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 475.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.051 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Unidade Mista/Hospital
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 200.000,00
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 2.400.000,00
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – RGPS 50.000,00
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trab. 500.000,00
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 230.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 3.380.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.053 – Pessoal, Manutenção das Atividades dos CAPS-Saúde Mental
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.0010.2.053 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 190.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 190.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.054 – Pessoal, Manutenção Atividades Laboratório Municipal
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.0010.2.054 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 200.000,00
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais- RPPS 25.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 225.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 – BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Proj:/Ativ: 2.056 Pessoal e Manutenção da Vigilância Sanitária
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 60.000,00
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 110.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 170.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 – BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.057 Pessoal Encargos e Manutenção da Vigilância epidemiológica
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 50.000,00
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 150.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 200.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO 6.247.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar 
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de 
anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo 
discriminado conforme lei Municipal nº 1.327/17 de 22 de novembro 
de 2017.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05 – FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj:/Ativ: 2.034 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais FUNDEB40% FUNDAMENTAL
Fonte de Recurso: 19 - Transferências do FUNDEB 40%
05.05.12.361.0006.2.034 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00
TOTAL ANULADO 100.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05 – FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj:/Ativ: 2.037 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais FUNDEB60% FUNDAMENTAL
Fonte de Recurso: 18 - Transferências do FUNDEB 60%
05.05.12.361.0006.2.037 3.1.90.04.00 – Contratação tempo Determinado 100.000,00
05.05.12.361.0006.2.037 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00
TOTAL ANULADO 200.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05 – FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj:/Ativ: 2.038 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais FUNDEB60% Infantil
Fonte de Recurso: 18 - Transferências do FUNDEB 60%
05.05.12.365.0005.2.038 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00
TOTAL ANULADO 100.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.044 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.02.10.301.0009.2.044 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 30.000,00
06.02.10.301.0009.2.044 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 760.000,00
06.02.10.301.0009.2.044 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trab. 50.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
06.02.10.301.0009.2.044 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 90.000,00
TOTAL ANULADO 930.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.046 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Saúde Bucal
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.02.10.301.0009.2.046 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 500,00
06.02.10.301.0009.2.046 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 276.900,00
TOTAL ANULADO 277.400,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.047 – Manutenção, Pessoal e Encargos Agentes Comunitários
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.02.10.301.0009.2.047 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 60.000,00
06.02.10.301.0009.2.047 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 400.000,00
06.02.10.301.0009.2.047 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trab. 15.000,00
TOTAL ANULADO 475.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.051 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Unidade Mista/Hospital
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 200.000,00
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 2.400.000,00
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – RGPS 50.000,00
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trab. 500.000,00
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 230.000,00
TOTAL ANULADO 3.380.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.053 – Pessoal, Manutenção das Atividades dos CAPS-Saúde Mental
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.03.10.302.0010.2.053 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 190.000,00
TOTAL ANULADO 190.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.054 – Pessoal, Manutenção Atividades Laboratório Municipal
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.03.10.302.0010.2.054 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 200.000,00
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais- RPPS 25.000,00
TOTAL ANULADO 225.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 – BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.056 Pessoal e Manutenção da Vigilância Sanitária
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 60.000,00
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 110.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
TOTAL ANULADO 170.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 – BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.057 Pessoal Encargos e Manutenção da Vigilância Epidemiológica
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 50.000,00
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 150.000,00
TOTAL ANULADO 200.000,00
TOTAL GERAL ANULADO 6.247.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de Março de 2018.
Fábio Marços Pereira de Faria
Prefeito Municipal

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