norma nº 1352/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal nº 1.352 de 06 de Março de 2018
(Projeto de Lei nº016/2018 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação (convênio), com base 
nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 
167, inciso V e VI, da Constituição Federal 
e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio 
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de 
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) para dar cobertura a dotação a 
ser inserida no orçamento vigente Lei Municipal 1.327/17 de 23 de 
novembro de 2.017, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0018 – ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL SUSTENTÁVEL
FONTE DE RECURSO: 024 – TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO - OUTROS
Proj:/Ativ: 1.040 – Ampliação e Reforma do Sistema de Energia Elétrica 
07.02. 024.1.040.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 500.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação autorizado no Art. 1º, serão utilizados 
recursos provenientes de convênio firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Canarana e Ministério da Integração Nacional sob 
Convênio nº 846678/2017.
Repasse Convênio R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito, em 06 de Março de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal