norma nº 1357/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.357 de 06 de Março de 2018
(Projeto de Lei nº021/2018 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar por 
excesso de arrecadação, com base nos 
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, 
inciso V e VI, da Constituição Federal e dá 
Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio 
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor 
de R$ 344.750,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Setecentos e 
Cinquenta Reais) para dar cobertura a dotações abaixo 
discriminadas em conformidade com a Lei Municipal 1.327/2017, de 
23 de novembro de 2017.
ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Obras Estradas e Rodagens
UNIDADE: 02 – Departamento de Obras, Estradas e Rodagens
PROGRAMA: 0019 – Urbanização Humanizada e Sustentável
Fonte de Recurso: 024 -Transferência de Convênio- Outros
Proj:/Ativ: 1.036 – Construção, Reforma Praças Parques e Jardins 
07.02.024.1.036.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 344.750,00 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação autorizado no Art. 1º, serão utilizados 
recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Canarana e Ministério das Cidades/CAIXA/Convênio nº 
840656/2016: Repasse Convênio R$ 344.750,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito, 06 de Março de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal