norma nº 1362/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal n° 1.362 de 20 de Março de 2018.
(Projeto de lei n° 023 de autoria do Executivo)
Altera o valor do vencimento do cargo 
de Secretário da PREVICAN e dá outras 
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em 
conformidade com o artigo 46, inc. I, da Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado O valor do vencimento do cargo de 
Secretário da PREVICAN, criado pela Lei Municipal nº 879/2009, de 
23 de abril de 2009, para R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Anual 
vigente da PREVICAN.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam—se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 20 de março
de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal