norma nº 1365/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 Lei Municipal nº 1.365 de 17 de Abril de 2018
(Projeto de Lei nº026/2018 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a autorização para assinar 
Termo de Colaboração com a ADAC 
(Associação dos Amigos de Canarana), 
inscrita no CNPJ sob o n° 
22.260.514/0001-19, com sede 
Administrativa na Avenida Rio Grande do 
Sul, nº117 A no Município de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, e da outras 
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar 
Termo de Colaboração com a ADAC Associação dos Amigos de 
Canarana, inscrita no CNPJ sob o n° 22.260.514/0001-19, com sede 
Administrativa na Avenida Rio Grande do Sul, nº117 A, no 
Município de Canarana, Estado de Mato Grosso.
Art.2° O objetivo do Termo de Colaboração é atender as 
necessidades básicas da Associação, ADAC, com repasse de 
recursos financeiros.
Art.3° O prazo de vigência do Termo de Colaboração, terá seu 
início na data de publicação da presente Lei e o seu término em 
31/12/2018.
Art.4º O repasse será efetuado no valor de até
R$400.000,00(Quatrocentos mil reais).
Art.5º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar do 
artigo anterior serão provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível;
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e,
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
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Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
IV - transposição de programação para outra ou de um órgão para 
outro, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição 
Federal.
Art.6º A ADAC deverá apresentar a prestação de contas 
pormenorizado, até o término do Termo de Colaboração, a ser 
firmado entre a ADAC e a Prefeitura Municipal de Canarana,
comprovando a destinação dos repasses.
Art.7° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 17 de Abril de 
2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal