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norma nº 1363/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
 
Lei Municipal nº 1.363 de 03 de Abril de 2018
(Projeto de Lei nº 024/2018, autoria do executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura 
de Crédito Adicional Especial por 
Anulação de dotações, com base nos 
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 
167, inciso V e VI, da Constituição 
Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. 
Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de 
R$ 1.064.228,13 (Hum Milhão, Sessenta e Quatro Mil, Duzentos e 
Vinte e Oito Reais e Treze Centavos) para dar cobertura à
dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.327/17 de 22 de 
novembro de 2017, conforme abaixo discriminado. Para atender as 
Fontes de Recurso 022 – Transferência para Educação e 002 -
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.024 – Terceirização do Transporte Escolar
Fonte de Recurso:022 – Transferência de Convênio Educação 
05.02.12.361.0006.2.024 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terc. P. Jurídica 500.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 500.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.025 – Manutenção da Frota Escolar Própria 
Fonte de Recurso:022 – Transferência de Convênio Educação 
05.02.12.361.0006.2.025 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terc. P. Jurídica 200.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 200.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.028 – Programas de Transporte Escolar (Estado/União)
Fonte de Recurso:022 – Transferência de Convênio Educação 
05.02.12.361.0006.2.028 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terc. P. Jurídica 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 100.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.044 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.044 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 19.244,00
TOTAL SUPLEMENTADO 19.244,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.046 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Saúde Bucal
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.046 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 62.310,13
TOTAL SUPLEMENTADO 62.310,13
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.047 – Manutenção, Pessoal e Encargos Agentes Comunitários
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.047 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 58.145,00
TOTAL SUPLEMENTADO 58.145,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.053 – Pessoal, Manutenção das Atividades dos CAPS-Saúde Mental
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.0010.2.053 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 37.051,00
TOTAL SUPLEMENTADO 37.051,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 – BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.056 Pessoal e Manutenção da Vigilância Sanitária
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 19.744,00
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – RPPS 20.568,00
TOTAL SUPLEMENTADO 40.312,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 – BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.057 Pessoal Encargos e Manutenção da Vigilância epidemiológica
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.05.10.304.0011.2.057 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 22.100,00
06.05.10.304.0011.2.057 3.1.93.13.00 – Obrigações Patronais 25.066,00
TOTAL SUPLEMENTADO 47.166,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO 1.064.228,13
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial 
autorizado no Art. 1º serão utilizados recursos provenientes de 
anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo 
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
discriminado conforme lei Municipal nº 1.327/17 de 22 de novembro 
de 2017.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.024 – Terceirização do Transporte Escolar
Fonte de Recurso: 015 – Transferência de Recurso do Fundo Nacional Des. de Educação-FNDE
05.05.12.361.0006.2.024 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 600.000,00
TOTAL ANULADO 600.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.025 – Manutenção da Frota Escolar Própria
Fonte de Recurso: 015 – Transferência de Recurso do Fundo Nacional Des. de Educação-FNDE
05.05.12.361.0006.2.024 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 200.000,00
TOTAL ANULADO 200.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.044 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.02.10.301.0009.2.044 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 19.244,00
TOTAL ANULADO 19.244,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.046 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Saúde Bucal
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.02.10.301.0009.2.046 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 62.310,13
TOTAL ANULADO 62.310,13
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.047 – Manutenção, Pessoal e Encargos Agentes Comunitários
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.02.10.301.0009.2.047 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 58.145,00
TOTAL ANULADO 58.145,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.053 – Pessoal, Manutenção das Atividades dos CAPS-Saúde Mental
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.03.10.302.0010.2.053 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 37.051,00
TOTAL ANULADO 37.051,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 – BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.056 Pessoal e Manutenção da Vigilância Sanitária
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 19.744,00
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 20.568,00
TOTAL ANULADO 40.312,00
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 – BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.057 Pessoal Encargos e Manutenção da Vigilância Epidemiológica
FONTE DE RECURSO: 14 – Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 22.100,00
06.05.10.304.0011.2.056 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 25.066,00
TOTAL ANULADO 47.166,00
TOTAL GERAL ANULADO 1.064.228,13
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de Abril de 2018.
Fábio Marços Pereira de Faria
Prefeito Municipal

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