norma nº 1386/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
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 Lei Municipal nº 1.386 de 13 de Julho de 2018
(Projeto de Lei nº053/2018 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação e dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana –
MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à 
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
19.810.128,19 (Dezenove milhões, oitocentos e dez mil, cento e
vinte e oito reais e dezenove centavos), para atender as 
necessidades do orçamento corrente de 2018. 
Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (0100): R$ 8.358.405,01 
Fonte de Recurso (0101): R$ 2.866.549,62 
Fonte de Recurso (0102): R$ 1.688.756,67 
Fonte de Recurso (0114): R$ 2.677.857,29
Fonte de Recurso (0115): R$ 250.927,60
Fonte de Recurso (0118): R$ 1.451.612,13
Fonte de Recurso (0119): R$ 2.116.334,22
Fonte de Recurso (0129): R$ 349.685,65 
TOTAL R$ 19.810.128,19
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos 
pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas 
de custeio, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso II da Lei 
4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Sede do Poder Executivo, Canarana - MT, em 13
de julho de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal