norma nº 1391/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.391 de 07 de Agosto de 2018
(Projeto de Lei nº052/2018 de autoria do Executivo)
 Autoriza doação de área de terras 
urbanas.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar ao 
ROTARY CLUB DE CANARANA, CNPJ 03.547.789/0001-93, entidade sem 
fins lucrativos, área de terras a ser desmembrada de área maior, 
matrícula nº 13.327.
Art. 2º O lote de propriedade do município a ser doado será uma 
área denominada “CRAS-A”, localizado na Rua Palmeira das 
Missões, a 40,00m (quarenta metros) da esquina da Rua Palmeiras 
das Missões com a Rua Horizontina, da quadra 115-A, com área de 
360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), do Loteamento 
Nova Canarana, limitando a frente com a Rua Palmeira das 
Missões, medindo 15,00m (quinze metros); fundos com a Escola 
Municipal de Educação Básica “Pioneiros de Canarana”, medindo 
15,00m(quinze metros); lado direito com o lote denominado 
“CRAS”, medindo 24,00m (vinte e quatro metros); lado esquerdo 
com APAE, medindo 24,00m (vinte e quatro metros), conforme 
croqui de localização anexo.
Parágrafo Único - A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da 
Lei 8.666/93.
 
Art. 3º A área é destinada para a construção da sede do Clube de 
Serviço supracitado.
Art. 4º O prazo para o início da obra será de 02 (dois) anos sob 
pena de reversão da área doada para o Patrimônio do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato 
Grosso, 07 de Agosto de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal