norma nº 1396/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal nº 1.396 de 04 Setembro de 2018
(Projeto de Lei nº060/2018 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
1.368, de 05/06/2018 – Lei que aprovou o 
loteamento denominado Residencial e 
Comercial Alto do Cerrado, e dá outras 
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1o, da Lei Municipal 1.368, de 05 
de junho de 2018, Lei que aprovou o loteamento denominado 
Residencial e Comercial Alto do Cerrado, para corrigir a área 
total do loteamento, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado 
Residencial e Comercial Alto do Cerrado, de 
propriedade da Empresa MGU Empreendimentos SPE 
LTDA, com área total de 98.7131 ha (noventa e oito 
hectares setenta e um ares e trinta e um 
centiares), localizado próximo à MT 326, fundos do 
Setor Industrial, tudo conforme Memorial e Mapas 
que integram o teor da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, em 04 de 
Setembro de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal