norma nº 1399/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.399 de 02 de Outubro de 2018
(Projeto de Lei nº061/2018 de autoria do Legislativo).
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ugaf Ju a Dispõe sobre a proibição do uso de
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0 narguilé em locais públicos e dá outras
LE” providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, na forma do Regimento Interno em seu artigo 189,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de Canarana
- MT o uso em local público do instrumento de origem oriental,
utilizado para fumar essências ou tabaco denominado narguilé ou
assemelhados.
Art. 2º Cabe a todo cidadão que tomando conhecimento ou
presenciado o uso do instrumento constante no artigo 1º em local
público, deverá acionar a autoridade competente para as medidas
que a lei do antitabagismo determina.
Art. 3º Ficam responsáveis pela realização de campanhas
educativas de combate ao tabagismo em todas as suas modalidades
os seguintes órgãos e instituições: Secretaria Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho
Tutelar e Centro de Referências Especializadas de Assistência
Social - CRAS, dentre outros órgãos públicos.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso em 02 de Outubro de 2018.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso