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norma nº 1407/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
 Lei Municipal nº 1.407 de 27 de novembro de 2018
(Projeto de Lei nº069/2018 de autoria do Executivo).
 
Autoriza o Poder Executivo Abrir 
Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit Financeiro e dá Outras 
Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana 
– MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à 
abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit 
Financeiro no valor de R$ 2.815.554,46 (Dois milhões oitocentos 
e quinze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e 
seis centavos), para atender as necessidades do orçamento 
corrente de 2018. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes 
Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (00): R$ 491.525,67 
Fonte de Recurso (14): R$ 127.057,21
Fonte de Recurso (15): R$ 50.896,63
Fonte de Recurso (17) R$ 2.414,15
Fonte de Recurso (18): R$ 36.334,60
Fonte de Recurso (21) R$ 155.320,58
Fonte de Recurso (22) R$ 365.282,27
Fonte de Recurso (23) R$ 574.893,98
Fonte de Recurso (24) R$ 439.724,41
Fonte de Recurso (29) R$ 367.064,63
Fonte de Recurso (30) R$ 145.451,33
Fonte de Recurso (92) R$ 59.589,00
 TOTAL R$ 2.815.554,46
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos 
pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das 
receitas de custeio, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I 
da Lei 4.320/64.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em 
Canarana - MT, em 27 de novembro de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal

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