norma nº 1422/2019

Lei Municipal nº 1.422 de 22 de fevereiro de 2019
(Projeto de Lei nº009/2019 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por excesso de
arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor
de R$ 344.750,00 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil e Setecentos e
Cinquenta Reais) para dar cobertura a dotações abaixo
discriminadas em conformidade com a Lei Municipal 1.398/2018, de
02 de outubro de 2018.
ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Obras Estradas e Rodagens
UNIDADE: 02 – Departamento de Obras, Estradas e Rodagens
PROGRAMA: 0019 – Urbanização Humanizada e Sustentável
Fonte de Recurso: 024 -Transferência de Convênio- Outros
Proj:/Ativ: 1.036 – Construção, Reforma Praças Parques e Jardins 
07.02.024.1.036.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 344.750,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação autorizado no Art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura
Municipal de Canarana e Ministério das Cidades/CAIXA/Convênio nº
840656/2016: Repasse Convênio R$ 344.750,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal