norma nº 1409/2019

Lei Municipal nº 1.409 de 06 de Fevereiro de 2019.
(Projeto de Lei nº071/2018 de autoria do Executivo).
Autoriza doação de área de terras
urbanas.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado doar para a
Igreja Pentecostal Eu Sou de Cristo, CNPJ 31.805.169/0001-42, uma
área de terras urbanas a ser desmembrada da matricula 13.485
localizada no Jardim São Caetano, Quadra 06, num montante de
821,80 m²(Oitocentos e vinte e um metros e oitenta centímetros
quadrados), ,conforme croqui de localização anexo à presente lei:
Art. 2º Fica autorizada a desafetação da área de terra urbana
mencionada no Artigo 1.º;
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei
8.666/93.
Art. 3º A área se destina à construção de um templo.
Art. 4º O prazo para o início da obra será de 01 (um) ano sob pena
de reversão da área doada para o Patrimônio do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
06 de fevereiro de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal