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norma nº 1410/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1410 / 2019
Date 2019-02-06
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências."
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Lei Municipal nº 1.410 de 06 de Fevereiro de 2019
(Projeto de Lei nº001/2019 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação de
dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$
1.000.600,00 (Hum Milhão e Seiscentos Reais) para dar cobertura à
dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.398/18 de 02 de
Outubro de 2018, conforme abaixo discriminado. 
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO(A)ADMINISTRAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.010 – Manutenção das Atividades ADM da Sec Administração
Fonte de Recurso:00 – Recursos Ordinários
03.01.04.122.0003.2.010 3.3.90.34.00- Outras Desp.Dec.Contr.Terceirização 150.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 150.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Proj:/Ativ: 2.018 – Manutenção das Atividades ADM Gabinete do Secretário
Fonte de Recurso:01 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Educação
05.01.12.361.0006.2.018 3.3.90.34.00- Outras Desp.Dec.Contr.Terceirização 150.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 150.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 1.024 – Aquisição de Veículos/Ambulância Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.1.024 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 1.024 – Aquisição de Veículos/Ambulância Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 47 – Transferência Fundo a Fundo União Investimento
06.02.10.301.0009.1.024 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 1.025 – Aquisição de Equipamentos Mat. Permanente Atenção Básica 
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.1.025 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 1.025 – Aquisição de Equipamentos Mat. Permanente Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 47 – Transferência Fundo a Fundo União Investimento
06.02.10.301.0009.1.025 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 1.026 – Constr. Reforma Ampliação Unidades/Academia Saúde da Família-SF
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.1.026 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 1.026 – Constr. Reforma Ampliação Unidades/Academia Saúde da Família-SF
FONTE DE RECURSO: 47 – Transferência Fundo a Fundo União - Investimento
06.02.10.301.0009.1.026 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 1.027 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente - MAC 
FONTE DE RECURSO: 47 – Transferência Fundo a Fundo União - Investimento
06.03.10.302.0010.1.027 4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 1.028 – Aquisição de Veículos/Ambulância - MAC 
FONTE DE RECURSO: 47 – Transferência Fundo a Fundo União - Investimento
06.03.10.302.0010.1.028 4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 1.029 – Reforma, Ampliação da Unidade Mista de Saúde e Hospital 
FONTE DE RECURSO: 47 – Transferência Fundo a Fundo União - Investimento
06.03.10.302.0010.1.029 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 – BLOCO TFVS – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 1.030 – Aquisição de Equipamentos Material Permanente
FONTE DE RECURSO: 47 – Transferência Fundo a Fundo União - Investimento
06.05.10.304.0011.1.030 4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 – BLOCO TFVS – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 1.031 – Aquisição de Veículos para Vigilância
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.05.10.304.0011.1.031 4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 – BLOCO TFVS – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 1.031 – Aquisição de Veículos para Vigilância
FONTE DE RECURSO: 47 – Transferência Fundo a Fundo União - Investimento
06.05.10.304.0011.1.031 4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.043 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.043 3.3.90.34.00- Outras Desp.Dec.Contr.Terceirização 150.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 150.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
07.01 – GABINETE DO SECREÁRIO DE OBRAS
Proj:/Ativ: 2.058 – Manutenção Atividades Gab. Secretário de Obras
FONTE DE RECURSO: 00 – Recursos Ordinários
07.01.04.122.003.2.058 3.3.90.34.00- Outras Desp.Dec.Contr.Terceirização 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 300.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 – GABINETE DO(A)SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj:/Ativ: 2.071 – Manutenção Atividades da Sec. Assistência Social
FONTE DE RECURSO: 00 – Recursos Ordinários
09.01.08.122.0027.2.071 3.3.90.34.00- Outras Desp.Dec.Contr.Terceirização 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 100.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.01. GABINETE DO SECREÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Proj:/Ativ: 2.081 – manutenção das Atividades Sec. De Esportes e Lazer
FONTE DE RECURSO: 00 – Ordinários
10.01.27.812.0029.2.081 3.3.90.34.00- Outras Desp.Dec.Contr.Terceirização 150.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 150.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO 1.000.600,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de
anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo
discriminado conforme Lei Municipal nº 1.398/18 de 02 de Outubro
de 2018.
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO(A)ADMINISTRAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.010 – Manutenção das Atividades ADM da Sec Administração
Fonte de Recurso:00 – Recursos Ordinários
03.01.04.122.0003.2.010 3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL ANULADO 150.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Proj:/Ativ: 2.018 – Manutenção das Atividades ADM Gabinete do Secretário
Fonte de Recurso:01 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Educação
05.01.12.361.0006.2.018 3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL ANULADO 150.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 1.029 – Reforma, Ampliação da Unidade Mista de Saúde e Hospital 
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Saúde
06.03.10.302.0010.1.029 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 600,00
TOTAL ANULADO 600,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.043 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 02 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.043 3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL ANULADO 150.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
07.01 – GABINETE DO SECREÁRIO DE OBRAS
Proj:/Ativ: 2.058 – Manutenção Atividades Gab. Secretário de Obras
FONTE DE RECURSO: 00 – Recursos Ordinários
07.01.04.122.003.2.058 3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 300.000,00
TOTAL ANULADO 300.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 – GABINETE DO(A)SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj:/Ativ: 2.071 – Manutenção Atividades da Sec. Assistência Social
FONTE DE RECURSO: 00 – Recursos Ordinários
09.01.08.122.0027.2.071 3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 100.000,00
TOTAL ANULADO 100.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.01. GABINETE DO SECREÁRIO DE ESPORTE E LAZER
Proj:/Ativ: 2.081 – manutenção das Atividades Sec. De Esportes e Lazer
FONTE DE RECURSO: 00 – Recursos Ordinários
10.01.27.812.0029.2.081 3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL ANULADO 150.000,00
TOTAL GERAL ANULADO 1.000.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal

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