norma nº 1415/2019

Lei Municipal nº 1.415 de 22 de fevereiro de 2019
(Projeto de Lei nº002/2019 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alteração da nomenclatura de
Escolas Indígenas existentes no município e
dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de correção do nome das escolas
indígenas de Canarana por orientação do Conselho Estadual de
Educação de Mato Grosso,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura das Escolas Municipais
Indígenas, que passam a vigorar com a seguinte denominação, a fim
de possibilitar sua inserção no Sistema SIPE, por força de
recomendação do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso:
Incis
o
Nomenclatura atual Nova denominação
I Escola Municipal de
Educação Básica Aldeia
Tanguro
Escola Municipal de Educação
Indígena Tanguro;
II Escola Municipal de
Educação Básica Apowê
Escola Municipal de Educação
Indígena Apowê;
III Escola Municipal de
Educação Básica Água
Branca
Escola Municipal de Educação
Indígena Água Branca.
Parágrafo único. A alteração das nomenclaturas das referidas
escolas se deve, também, ao fato de o município poder receber os
recursos destinados às escolas indígenas POR ser modalidade de
educação diferenciada.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário previstas nas Leis
Municipais nº 173/90, 326/97 e Lei nº 403/99 e Decreto Municipal
954/94.
Paço Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 22 de
fevereiro de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal