norma nº 1416/2019

Lei Municipal nº 1.416 de 22 de fevereiro de 2019
(Projeto de Lei nº004/2019 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.339,
de 15/12/2017 – Lei que autorizou a doação de
área de terras urbanas, e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4o, da Lei Municipal 1.339, de 15 de
dezembro de 2017, Lei que autorizou a doação de área de terras
urbanas, para alterar o prazo para início da obra, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O prazo para o início da obra será de dois
(02) anos, sob pena de reversão da área doada para o
Patrimônio do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, em 22 de
fevereiro de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal