norma nº 1419/2019

Lei Municipal nº 1.419 de 22 de fevereiro de 2019
(Projeto de Lei nº016/2019 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por excesso de
arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42
e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação
(Convênio) no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) para
dar cobertura a dotações abaixo discriminadas, conforme Lei
Municipal 1.398/18 de 02 de outubro de 2018:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0019 – URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL
Fonte de Recurso: 024 -Transferência de Convênio- Outros
Proj:/Ativ: 1.036 – Construção, Reforma Praças Parques e Jardins 
07.02.0019.1.036.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 900.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados
recursos provenientes de Convenio firmado entre a Prefeitura
Municipal de Canarana e Ministério do Turismo/CAIXA/Convênio nº
880151/2018: Repasse Convênio R$ 900.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal