norma nº 1421/2019

Lei Municipal nº 1.421 de 22 de fevereiro de 2019
(Projeto de Lei nº006/2019 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal para firmar Convênio
com a Associação de Desenvolvimento
Comunitário do Culuene.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 116, da Lei 8.666 de
1993, em conformidade com o art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Canarana APROVOU e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário do
Culuene, CNPJ 33.000.068/0001-20, entidade sem fins lucrativos,
com sede na localidade do Culuene, que tem como objetivo custear
despesas referente a manutenção e serviços de motorista de
ambulância, para possibilitar o transporte de pacientes usuários
do SUS moradores do Distrito do Culuene, para atendimento e
tratamento nas unidades de saúde na sede deste Município ou mesmo
para fora do Município.
Parágrafo Único: A cooperação financeira, prevista no caput do
presente artigo, corresponderá ao valor de até R$ 2.500,00(Dois
mil e quinhentos reais) mensais, a serem pagos na forma
estabelecida no Termo de Convênio (Anexo I) e correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar o
repasse dos recursos financeiros em caso de inadimplemento por
parte da convenente de qualquer cláusula constante do Termo de
convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que o
torne material ou formalmente inexequível.
Art. 3. ° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
do orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 22 de fevereiro
de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal