norma nº 1438/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.438 de 16 de abril de 2019
(Projeto de Lei nº030/2019 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
1.391, de 07 de agosto de 2018, – Lei 
que Autoriza doação de área de terras 
urbanas, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1o, da Lei Municipal 1.391, de 07 
de agosto de 2018, Lei que Autoriza doação de área de terras 
urbanas, para corrigir o número da matrícula e, ainda, 
acrescentar o parágrafo único, no mesmo artigo, para autorizar a 
desafetação do imóvel, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a 
doar ao ROTARY CLUB DE CANARANA, CNPJ 03.547.789/0001-
93, entidade sem fins lucrativos, área de terra 
registrada sob a matrícula de nº 16.913.
Parágrafo Único - Fica autorizada a desafetação do 
imóvel registrado sob a matricula no. 16.913, do 
Serviço Registral da Comarca de Canarana, que deixa de 
ser bem público de uso comum e passa a ser bem de uso 
dominical.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2o, da mesma Lei Municipal 1.391, 
para atualizar a localização e descrição do imóvel, nos termos 
da matrícula de nº 16.913, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2º - O lote a ser doado é um lote de terras, com 
área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros 
quadrados), locado sob a Quadra no. 115-A, do 
Loteamento denominado Nova Canarana, denominado 
“CRAS-A”, localizado na Rua Palmeira das Missões, a 
40,00 metros da esquina da Rua Palmeiras das Missões 
com a Rua Horizontina, limitando a frente com a Rua 
Palmeira das Missões, medindo 15,00m; Fundos com o 
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CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lote denominado CRAS, medindo 15,00 metros; lado 
direito com o lote denominado “CRAS”, medindo 24,00 
metros; e lado esquerdo com a APAE, medindo 24,00m 
(vinte e quatro metros). Desmembrado da matrícula no. 
13.327, conforme cópia anexa.
Parágrafo Único – (...)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 16 de abril de 
2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal