norma 1442/2019 — Canarana (MT)

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1442 / 2019
Date	2019-05-21
Ementa	Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.442 de 21 de maio de 2019
(Projeto de Lei nº034/2019 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura 
de Crédito Adicional Especial Suplementar, 
com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da 
Constituição Federal e dá Outras 
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. 
Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional Suplementar Especial por Anulação de Dotações 
no valor de R$ 877.125,00 (Oitocentos e setenta e sete mil, cento 
e vinte e cinco Reais) para dar cobertura às dotações abaixo
discriminadas, a serem inseridas na lei Municipal 1.398/18 de 02 
de Outubro de 2018, conforme Alterações orçamentárias. 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 – BLOCO GESTÃO EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.093 – Manutenção Despesas Conselho Min. De Saúde
06.01.10.122.0014.2.093 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil 5.000,00
06.01.10.122.0014.2.093 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 15.000,00
06.01.10.122.0014.2.093 4.4.90.52.00 – Equip. Mat. Permanente 14.250,00
06.01.10.122.0014.2.093 4.4.90.52.00 – Equip. Mat. Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 34.300,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.094 – Manutenção, Equipamentos, Pessoal e Encargos NASF
06.02.10.301.0009.2.094 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 50,00
06.02.10.301.0009.2.094 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado 50.000,00
06.02.10.301.0009.2.094 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 149.900,00
06.02.10.301.0009.2.094 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 50,00
06.02.10.301.0009.2.094 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 100,00
06.02.10.301.0009.2.094 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 100,00
06.02.10.301.0009.2.094 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 100,00
06.02.10.301.0009.2.094 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 100,00
06.02.10.301.0009.2.094 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil 3.000,00
06.02.10.301.0009.2.094 3.3.90.14.00 – diárias – Civil 5.000,00
06.02.10.301.0009.2.094 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 500,00
06.02.10.301.0009.2.094 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 24.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
06.02.10.301.0009.2.094 4.4.90.52.00 – Equip. Material Permanente 10.000,00
06.02.10.301.0009.2.094 4.4.90.52.00 – Equip. Material Permanente 500,00
TOTAL SUPLEMENTADO 243.400,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.050 – Manutenção das Atividades Unidade Mista/Hospital
06.03.10.302.0010.2.050 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 100,00
06.03.10.302.0010.2.050 3.3.90.14.00 – Diárias Civil 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 50.100,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.095 – Manut., EQuip., Pessoal e Encargos do Centro Reabilitação
06.03.10.302.0010.2.095 3.1.90.04(02) – Contratação Tempo Determinado 1.000,00
06.03.10.302.0010.2.095 3.1.90.11(02) – Vencimentos Vantagens Fixas 100.000,00
06.03.10.302.0010.2.095 3.1.90.11(46) – Vencimentos Vantagens Fixas 1.000,00
06.03.10.302.0010.2.095 3.1.90.13(02) – Obrigações Patronais 100,00
06.03.10.302.0010.2.095 3.1.91.13(02) – Obrigações Patronais 100,00
06.03.10.302.0010.2.095 3.1.91.13(46) – Obrigações Patronais 100,00
06.03.10.302.0010.2.095 3.3.90.30(02) – Material de Consumo 32.000,00
06.03.10.302.0010.2.095 3.3.90.30(46) – Material de Consumo 18.000,00
06.03.10.302.0010.2.095 4.4.90.52(02) – Equip. Mat. Permanente 50,00
06.03.10.302.0010.2.095 4.4.90.52(23) – Equip. Material Permanente 50,00
06.03.10.302.0010.2.095 4.4.90.52(47) – Equip. Material Permanente 50,00
06.03.10.302.0010.2.095 4.4.90.52(42) – Equip. Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 152.500,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.096 – Manut., Equip., Pessoal e Encargos Agencia Transfusional
06.03.10.302.0010.2.096 3.1.90.04(02) – Contratação Tempo Determinado 500,00
06.03.10.302.0010.2.096 3.1.90.11(02) – Vencimentos Vantagens Fixas 80.000,00
06.03.10.302.0010.2.096 3.1.90.11(46) – Vencimentos Vantagens Fixas 500,00
06.03.10.302.0010.2.096 3.1.90.13(02) – Obrigações Patronais 100,00
06.03.10.302.0010.2.096 3.1.91.13(02) – Obrigações Patronais 100,00
06.03.10.302.0010.2.096 3.1.91.13(46) – Obrigações Patronais 100,00
06.03.10.302.0010.2.096 3.3.90.30(42) – Material de Consumo 1.000,00
06.03.10.302.0010.2.096 3.3.90.30(46) – Material de Consumo 18.000,00
06.03.10.302.0010.2.096 4.4.90.52(02) – Equip. Mat. Permanente 50,00
06.03.10.302.0010.2.096 4.4.90.52(23) – Equip. Material Permanente 50,00
06.03.10.302.0010.2.096 4.4.90.52(47) – Equip. Material Permanente 50,00
06.03.10.302.0010.2.096 4.4.90.52(42) – Equip. Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 100.500,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.04 – BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Proj:/Ativ: 2.055 – Mantenção, Pessoal e Encargos da Farmácia Básica
06.04.10.303.0013.2.055 3.1.90.04(02) – Contratação Tempo Determinado 50,00
06.04.10.303.0013.2.055 3.1.90.11(02) – Vencimentos Vantagens Fixas 100.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
06.04.10.303.0013.2.055 3.1.90.11(46) – Vencimentos Vantagens Fixas 125,00
06.04.10.303.0013.2.055 3.1.90.13(02) – Obrigações Patronais 100,00
06.04.10.303.0013.2.055 3.1.91.13(02) – Obrigações Patronais 100,00
06.04.10.303.0013.2.055 3.1.91.13(46) – Obrigações Patronais 100,00
06.04.10.303.0013.2.055 3.3.90.30(42) – Material de Consumo 58.00,00
06.04.10.303.0013.2.055 4.4.90.52(02) – Equip. Mat. Permanente 50,00
06.04.10.303.0013.2.055 4.4.90.52(23) – Equip. Material Permanente 50,00
06.04.10.303.0013.2.055 4.4.90.52(47) – Equip. Material Permanente 50,00
06.04.10.303.0013.2.055 4.4.90.52(42) – Equip. Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 158.675,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 – BLOCO TFVS – VIGILÂNCIAS EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.097 – Mant., Equip., Pessoal e Encargos da Vigilância Ambiental
06.05.10.304.0011.2.097 3.1.90.04(02) – Contratação Tempo Determinado 50.000,00
06.05.10.304.0011.2.097 3.1.90.04(46) – Contratação Tempo Determinado 50,00
06.05.10.304.0011.2.097 3.1.90.11(02) – Vencimentos Vantagens Fixas 50,00
06.05.10.304.0011.2.097 3.1.90.11(46) – Vencimentos Vantagens Fixas 50.000,00
06.05.10.304.0011.2.097 3.1.90.13(02) – Obrigações Patronais 100,00
06.05.10.304.0011.2.097 3.1.90.13(46) – Obrigações Patronais 100,00
06.05.10.304.0011.2.097 3.1.91.13(02) – Obrigações Patronais 100,00
06.05.10.304.0011.2.097 3.1.91.13(46) – Obrigações Patronais 100,00
06.05.10.304.0011.2.097 3.3.90.14(02) – Diárias Civil 9.000,00
06.05.10.304.0011.2.097 3.3.90.14(46) – Diárias Civil 3.000,00
06.05.10.304.0011.2.097 3.3.90.30(02) – Material de Consumo 10.000,00
06.05.10.304.0011.2.097 3.3.90.30(46) – Material de Consumo 15.000,00
06.05.10.304.0011.2.097 4.4.90.52(23) – Equip. Material Permanente 50,00
06.05.10.304.0011.2.097 4.4.90.52(47) – Equip. Material Permanente 50,00
06.05.10.304.0011.2.097 4.4.90.52(42) – Equip. Material Permanente 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 137.650,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial 
Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos 
provenientes de anulação parcial/total de dotações e Fontes de 
Recurso abaixo discriminado conforme lei Municipal nº 1.398/18 de 
02 de Outubro de 2018.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 – BLOCO GESTÃO EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.041 – Manutenção do Bloco Gestão em Saúde
06.01.10.122.0014.2.041 3.3.90.39(02)- Outros Serv. Terceiros-P. Jurídica 34.300,00
TOTAL ANULADO 34.300,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.043 – Manutenção das Atividades Básicas PSFS
06.02.10.301.0009.2.043 3.3.90.39(46)-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 43.000,00
TOTAL ANULADO 43.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.044 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
06.02.10.301.0009.2.044 3.1.90.11(02) – Vencimentos e Vantagens Fixas 201.500,00
TOTAL ANULADO 201.500,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.050 – Manutenção das Atividades Unidade Mista/Hospital
06.03.10.302.0010.2.050 3.3.90.30(02) Material de Consumo 213.850,00
TOTAL ANULADO 213.850,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.051 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Unidade Mista/Hospital
06.03.10.302.0010.2.051 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 384.475,00
TOTAL ANULADO 384.475,00
TOTAL GERAL ANULADO 877.125,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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