| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Lei Municipal nº 1.444 de 21 de maio de 2019 (Projeto de Lei nº036/2019 de autoria do Executivo). “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito Interna) no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.398/18 de 02 de outubro de 2018: ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 0006 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL FONTE DE RECURSO: 032 – Operações de Créditos Vinculadas à Educação Proj:/Ativ: 1.013 – Aquisição de Veículos. Ônibus e Micro-ônibus 05.02.12.361.0006.4.4.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente R$ 2.360.000,00 ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS PROGRAMA: 0019 – URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL FONTE DE RECURSO: 090 – Operações de Créditos Internas Proj:/Ativ: 1.035 – Pavimentação Asfáltica, Conservação e Drenagem 07.02. 024.1.035.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 9.000.000,00 ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGENS PROGRAMA: 0017 – MELHORIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO FONTE DE RECURSO: 090 – Operações de Créditos Internas Proj:/Ativ: 1.041 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Equip. Rodoviários 07.02.26.782.1.041.4.4.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente R$ 2.640.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito firmado entre a Prefeitura Municipal ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso de Canarana e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme Lei municipal, 1.433/19 de 27 de março de 2019. OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA R$ 14.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2019. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal