| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações e dá Outras Providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Lei Municipal nº 1.447 de 21 de maio de 2019 (Projeto de Lei nº039/2019 de autoria do Executivo). “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) para dar cobertura às dotações abaixo discriminadas a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 1.398/18 de 02 de outubro de 2018: ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 05.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA:0006 – EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL FONTE DE RECURSO: 01 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Educação Proj:/Ativ: 2.018 – Manutenção das Atividades ADM Gabinete do Secretário 05.01.12.361.2.018.3.3.90.41.00 – Contribuições R$ 16.000,00 SOMA R$ 16.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Anulação de Dotações, conforme discriminação abaixo. ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 05.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA:0006 – EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL FONTE DE RECURSO: 01 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Educação Proj:/Ativ: 2.018 – Manutenção das Atividades ADM Gabinete do Secretário 05.01.12.361.2.018.3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 16.000,00 SOMA R$ 16.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 21 de maio de 2019. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal