norma nº 1454/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal nº 1.454 de 27 de agosto de 2019
(Projeto de Lei nº048/2019 de autoria do Executivo).
 
“Inclui dispositivos na Lei 
Municipal nº 1.444/2019, de 21 
de maio de 2019, e dá outras 
providencias.”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica alterado os artigos 1º e 2º na Lei Municipal nº 
1.444/2019 de 21 de maio de 2019, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um crédito adicional 
Suplementar Especial por Excesso de 
Arrecadação (Operação de Crédito Interna) no 
valor de R$ 14.165.618,56 (Quatorze Milhões, 
Cento e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e 
Dezoito Reais e Cinquenta e Seis Centavos),
para dar cobertura às dotações a serem 
inseridas na Lei Municipal 1.398/18 de 02 de 
outubro de 2018:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0006 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSO: 032 – Operações de Créditos Vinculadas à Educação 
Proj:/Ativ: 1.013 – Aquisição de Veículos. Ônibus e Micro-ônibus 
05.02.12.361.0006.4.4.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente R$ 2.360.000,00 
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0019 – URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL
FONTE DE RECURSO: 090 – Operações de Créditos Internas
Proj:/Ativ: 1.035 – Pavimentação Asfáltica, Conservação e Drenagem 
07.02. 024.1.035.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 9.165.618,56
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0017 – MELHORIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
FONTE DE RECURSO: 090 – Operações de Créditos Internas
Proj:/Ativ: 1.041 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Equip. Rodoviários 
07.02.26.782.1.041.4.4.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente R$ 2.640.000,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito 
Adicional Suplementar Especial autorizado no 
artigo 1º serão utilizados recursos 
provenientes de Operação de Crédito firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme Leis 
Municipais 1.401/2018 de 16 de outubro de 
2018 e 1.433/19 de 27 de março de 2019.
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA R$ 14.165.618,56
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal