| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Lei Municipal nº 1.456 de 09 de setembro de 2019 (Projeto de Lei nº053/2019 de autoria do Executivo). “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito Interna) no valor de R$ 6.071.478,84 (Seis Milhões, Setenta e Um Mil, Quatrocentos e Setenta e Oito Reais e Oitenta e Quatro Centavos) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.398/18 de 02 de outubro de 2018: ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS PROGRAMA: 0019 – URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL FONTE DE RECURSO: 090 – Operações de Créditos Internas Proj:/Ativ: 1.038 – Construção de Ciclovias Parque de Ginástica e Calçadas 07.02. 15.452.1.038.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 3.407.749,34 ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS PROGRAMA: 0018 – ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL SUSTENTÁVEL FONTE DE RECURSO: 090 – Operações de Créditos Internas Proj:/Ativ: 1.040 – Ampliação e Reforma do sistema e Energia Elétrica 07.02.25.752.1.040.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.365.794,53 ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS PROGRAMA: 0019 – URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL FONTE DE RECURSO: 090 – Operações de Créditos Internas Proj:/Ativ: 2.060 – Manutenção e Ampliação da Sinalização do Transito 07.02.15.452.2.060.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.297.934,97 ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme Lei municipal, 1.432/19 de 27 de março de 2019. OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA R$ 6.071.478,84. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de setembro de 2019. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal