| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2020 |
| Date | 2020-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outros Providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Lei Municipal nº 1.473 de 10 de janeiro de 2020 (Projeto de Lei nº001/2020 de autoria do Executivo). Ae “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura e de Crédito Adicional Suplementar Especial Dessa Soo por Excesso de Arrecadação (Operação de ÇA É Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da SEE Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da N º Constituição Federal e dá Outras SM Providências”. O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito Interna) no valor de R$ 14.165.618,56 (Quatorze Milhões, Cento e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Seis Centavos) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.461/19 de 09 de outubro de 2019: ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 0006 - EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL FONTE DE RECURSO: 032 - Operações de Créditos Vinculadas à Educação Proj:/Ativ: 1.013 - Aquisição de Veículos. Ônibus e Micro-ônibus 05.02.12.361.0006.4.4.90.52.00 - Equipamentos Material Permanente R$ 2.360.000,00 ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS PROGRAMA: 0019 - URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL FONTE DE RECURSO: 090 - Operações de Créditos Internas Proj:/Ativ: 1.035 - Pavimentação Asfáltica, Conservação e Drenagem 07.02. 024.1.035.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 9.165.618,56 ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGENS PROGRAMA: 0017 - MELHORIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO FONTE DE RECURSO: 090 - Operações de Créditos Internas Proj:/Ativ: 1.041 - Aquisição de Veículos, Maquinas e Equip. Rodoviários 07.02.26.782.1.041.4.4.90.52.00 - Equipamentos Material Permanente R$ 2.640.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 provenientes de Operação de Crédito firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA R$ 14.165.618,56. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2020. Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso