| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. |
| native_id | 1367 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.