| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. |
| native_id | 1369 |
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