norma nº 1490/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.490 de 19 de fevereiro de 2020
(Projeto de Lei nº018/2020 de autoria do Executivo).
de Canarana/MT
Autoriza o Poder Executivo Abrir
Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá Outras
Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta Mil
Reais), proveniente de recurso de Convênio (Emenda Parlamentar)
para aquisição de ambulância para atender as necessidades do
orçamento corrente de 2020, conforme lei Municipal 1.461/2019 de
09 de outubro de 2019 e dotação abaixo.
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 1.028 - Aquisição de Veículos/Ambulância
FONTE DE RECURSO: 023 - Transferência de Convênio - Saúde
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ]
06.03.10.302.0010.1.028]4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente 150.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO | 150.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO | 150.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos
pelos recursos provenientes do Superávit Financeiro de Termo de
Compromisso n.º 020/2018 nos termos do art. 42 e 43. $ o
inciso I da Lei 4.320/64.
TERMO DE COMPROMISSO N.º 020/2018 ESTADO DE MATO GROSSO R$
150.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em
Canarana - MT, em 19 de fevereiro de 20
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso