norma nº 1491/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.491 de 19 de fevereiro de 2020
anafRrojsto de Lei nº019/2020 de autoria do Executivo).
anar
do fixado no
e : . a
de Co o Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Oi 2 Adicional Suplementar por Superávit
—— * y : Z 1 A 1
A duo Financeiro e dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana
- Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas
em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco
mil reais), proveniente de recurso de Convênio para Implantação
Melhorias Sanitárias para atender as necessidades do orçamento
corrente de 2020, conforme lei Municipal 1.461/2019 de 09 de
outubro de 2019 e dotação abaixo.
[06.06 — FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj:/Ativ: 1.032 - Implantação/Construção Sistema de Esgoto
FONTE DE RECURSO: 024 - Transferência de Convênio - Outros
06.06.17.511.0015.1.032[4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE I
195.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 195.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 195.000,00 |
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos
pelos recursos provenientes do Superávit Financeiro de Convênio
o
nº 1663/2017 nos termos do art. 42 e 43. 8 1º, inciso I da Lei
4.320/64.
Convênio nº 1663/2017 R$ 195.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em
Canarana - MT, em 19 de fevereiro de 2020.
Fábio Mar
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso