norma nº 1464/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal nº 1.464 de 09 de outubro de 2019
(Projeto de Lei nº058/2019 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação e dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de 
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à 
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
558.577,47 (Quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e 
setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para atender 
as necessidades do orçamento corrente de 2019. Sendo 
distribuídos de acordo com a seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso (22): R$ 558.577,47
TOTAL R$ 558.577,47
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos 
pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das 
receitas de custeio, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso II 
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo
Municipal, Canarana - MT, em 09 de outubro de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal