norma nº 1466/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal nº 1.466 de 22 de outubro de 2019
(Projeto de Lei nº059/2019 de autoria do executivo).
 
Institui o programa “Planta Baixa 
Popular”, para atender a população de 
baixa renda do Município, e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de 
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada a implantação do programa “Planta 
Baixa Popular” destinado a oferecer gratuitamente, à população 
de baixa renda do Município, planta para construção de 
residência unifamiliar de 40,24 m2.
Parágrafo único – O Poder público, por meio da Secretaria de 
Viação e Obras Públicas, confeccionará, Projeto de Planta Baixa 
Padrão para residência unifamiliar.
Art. 2º - Para concessão da Planta Baixa Popular, é necessário 
parecer da Secretaria de Assistência Social, comprovando a 
situação financeira de “baixa renda”.
Art. 3º - A responsabilidade das ARTs e da execução da obra é do 
proprietário ou contemplado.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 22 de outubro
de 2019.
 Fábio Marcos Pereira de Faria
 Prefeito Municipal