norma nº 171/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Complementar nº 171/2018 de 16 de Outubro de 2018
(Projeto de Lei Complementar n.º 010/2018 autoria do executivo)
 
Dispõe sobre a alteração de dispositivos 
da Lei Complementar 028, de 23 de 
dezembro de 2002, quanto à Licença 
Premio, e dá outras providencias.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em 
especial com alicerce no artigo 46, inc. IV, da Lei Orgânica do 
Município de Canarana - MT,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 109, da Lei Complementar 028, de 
23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 109 É facultado ao servidor converter a
Licença Prêmio, total ou parcial, em abono 
pecuniário, desde que o requeira com pelo 
menos 30 (trinta) dias de antecedência, 
ainda, observado o interesse e a 
disponibilidade financeira da Administração. 
Parágrafo único - A remuneração do período da
Licença Premio convertido em abono pecuniário 
será equivalente a 50% sobre o vencimento 
inicial do respectivo cargo de provimento do 
Servidor.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar 
correrão à conta dos recursos orçamentários vigentes e dos 
exercícios subsequentes, nos termos da legislação pertinente.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana – MT, em 16 de outubro de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal