norma nº 176/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Complementar nº 176 de 20 de maio de 2019
(Projeto de Lei Complementar nº002/2019 de autoria do Executivo).
 
Dispõe sobre alteração parcial do Anexo I 
da Lei Complementar nº 029/2002; dá nova 
redação ao § 3º do art. 4º da Lei 
Complementar nº 125/2014, e ao art. 37 da 
Lei Complementar nº 123/2014, visando à 
maior eficiência da gestão do município, 
dando, ainda, outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando-se que é inevitável a adequação e atualização das 
normas, visando à melhoria da eficiência da Gestão Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Artigo suprimido pela Emenda Supressiva nº 001, da
Câmara Municipal.
Art. 2° Fica extinto o cargo em comissão de Assessor de Assuntos 
Indígenas.
Art. 3° Inclui-se no Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002 e 
suas alterações o cargo em comissão de Coordenador de UBS 
Interior, com 02 (duas) vagas, grau de escolaridade Ensino Médio
e vencimento de R$ 1.815,78.
Parágrafo único. A descrição das atribuições do cargo de 
Coordenador de UBS Interior está prevista no Anexo II desta Lei 
Complementar.
Art. 4° Ficam criadas mais 02 (duas) vagas de Assessor de 
Assistência Administrativa conforme Anexo I desta Lei 
Complementar.
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Art. 5° - Artigo suprimido pela Emenda Supressiva nº 002, da
Câmara Municipal;
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão às expensas do Orçamento Anual vigente, 
cuja dotação orçamentária poderá ser suplementada por lei 
específica, caso necessário.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana – MT, em 20 de maio de 2019.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
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ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2019, QUE ALTERA O ANEXO I DA 
LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2002
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 156/2017 de 22/03/2017
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 167/2018 DE 20/03/2018
ALTERADA PELA LEI 170/2018 DE 16/10/2018
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2019
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO N
O DE
CARGOS
ESCOLARIDADE VALOR EM 
R$
Coordenador de UBS 
Interior
D A S 01 02 Ensino 
Médio
1.815,78
Assessor de 
Assistência 
Administrativa
D A S 01 02 Formação 
Liberada
1.815,78
Linha suprimida pela Emenda Supressiva nº 001, da Câmara
Municipal, quanto ao Cargo de Assessor da Secretaria de Gestão 
Governamental.
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ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2019
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE UBS 
INTERIOR:
CARGO: COORDENADOR DE UBS INTERIOR
QUADRO: PROVIMENTO COMISSIONADO
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE SAÚDE
CBO: 1312-10 (ASSEMELHADO)
Descrição Sumária:
Planejar, coordenar e avaliar ações de saúde; definir 
estratégias para unidades e/ou programas de saúde; realizar 
atendimentos na área de saúde e gerenciar recursos humanos.
Descrição Sintética:
I – Planejar ações de saúde:
a) Elaborar indicadores de saúde;
b) Operacionalizar ações e normas de autoridades sanitárias;
c) Auxiliar na aprovação das normas de funcionamento das 
unidades de saúde;
d) Definir instruções de serviços internos;
e) Estabelecer normas técnicas de funcionamento da unidade de 
saúde;
f) Auxiliar no estabelecimento das normas técnicas de vigilância 
e atenção à saúde;
g) Adequar funcionamento da unidade de saúde às normas;
h) Auxiliar na elaboração de instrumentos de avaliação de 
desempenho dos serviços;
i) Planejar atendimento aos usuários, familiares e cuidadores;
j) Planejar atividades de promoção à saúde;
k) Planejar ações de capacitação;
l) Planejar ações de sensibilização;
m) Participar do planejamento de políticas públicas;
n) Planejar ações de promoção, prevenção, atenção e recuperação 
da saúde;
o) Realizar estudos e ações de territorialização em saúde;
p) Analisar perfil epidemiológico das doenças e agravos;
q) Analisar fatores determinantes e condicionantes de saúde;
r) Garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do 
processo de trabalho;
s) Coordenar as ações no território da Unidade de Saúde, bem 
como a integração desta a outras UBS e outros serviços de 
referência;
t) Gerir a equipe e os insumos;
u) Analisar e monitorar os indicadores de saúde;
v) Organizar a agenda de funcionamento da unidade.
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II – Definir estratégias para as unidades e ou programas de 
saúde:
a) Elaborar plano estratégico;
b) Definir padrão de qualidade do serviço de saúde;
c) Analisar demanda dos serviços de saúde;
d) Definir público-alvo de atendimento;
e) Definir público alvo para serviços e ações de saúde;
f) Definir aquisição de equipamentos, materiais e insumos;
g) Definir investimentos e custeio;
h) Definir capacidade operacional da instituição;
i) Definir instalação física em função dos serviços;
j) Participar na elaboração de campanhas de promoção e 
divulgação de serviços de saúde;
k) Elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica;
l) Determinar destinação dos resíduos hospitalares;
m) Participar da elaboração de plano de destinação de resíduos 
hospitalares;
n) Avaliar necessidades de aquisição/ contratação de 
equipamentos, materiais e serviços;
o) Participar das discussões estratégicas para unidades de 
saúde.
III – Avaliar ações de saúde:
a) Estabelecer critérios de avaliação;
b) Acompanhar processos de ação de saúde;
c) Acompanhar resultados de ação de saúde;
d) Monitorar processos e resultados de ações de saúde;
e) Definir estratégias de avaliação;
f) Avaliar resultados de campanhas;
g) Avaliar desempenho dos equipamentos de saúde;
h) Avaliar desempenho dos profissionais;
i) Avaliar ações de vigilância de saúde;
j) Avaliar o impacto das ações de saúde;
k) Avaliar desempenho de acompanhantes (cuidadores informais);
l) Verificar qualidade do atendimento;
m) Avaliar programas implementados;
n) Monitorar indicadores de saúde.
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