norma nº 180/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Complementar nº 180 de 05 de novembro de 2019
(Projeto de Lei Complementar nº006/2019 de autoria do Executivo).
Mt
de Canarana/
prefeitura Municipal de afixado nº .
o Dispõe sobre alteração do item 10 do
publica r de Costume
09 E 1 add Anexo VI da Lei Complementar nº 163/2017,
à e dá outras providências.
Una
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de manter o franco desenvolvimento na
expansão urbana, e a ampliação da arrecadação própria do
município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o item 10 do Anexo VI da Lei Complementar
nº 163/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA
RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ORDEM | DESCRIÇÃO QUANTIDADE
EM UPEC
(o. APROVAÇÃO DE DE LOTEAMENTO COM ÁREA DE ATÉ 100.000 m?,
EXCLUINDO ÁREAS DESTINADAS AO PODER PÚBLICO E APPs, POR 0,020
mM? DE: LOTE; sjuzas sismo crase moura CRIE MUS ERVA SEG E
10.1. APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO COM ÁREA SUPERIOR A 100.000
m?, EXCLUINDO ÁREAS DESTINADAS AO PODER PÚBLICO E APPs, 0,015
POR im? DE: LOTE: se assess aves suoereio smmou id des
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Canarana - MT,
de novembro de 2019.
4
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso