norma nº 223/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
Câmara Municipal de Canarana SE)
Publicado e Afixado no lugar de RESOLUÇÃO N « 223/2019.
costume no dia De 19 de fevereiro de 2019.
fo
/ ))
— LO 02 L2olo Estabelece Índice de Revisão Geral do
Jotedo, Auxílio Alimentação dos Servidores da
Câmara Municipal de Canarana — MT.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Canarana no uso de suas atribuições conferidas
pelo Art. 197, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Canarana
aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a título de revisão Geral Anual
pelo indicador IPCA, aplicar o índice de revisão geral de 3,75 (três inteiros e setenta e
cinco centésimo por cento), referente aos meses de Janeiro a dezembro de 2018, sobre o
valor do Auxilio Alimentação dos Servidores do Legislativo Municipal estabelecido
pela Resolução nº 213 de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º. — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2019.
A
Gilmar E:
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 -Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br