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norma nº 1505/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaDispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal nº 1.505/2020 de 04 de junho de 2020
(Projeto de Lei nº036/2020 de autoria do Executivo).
 
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação de 
dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da 
Constituição Federal e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio 
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 
340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais) para dar cobertura à 
dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.461/19 de 09 de 
Outubro de 2019, conforme abaixo discriminado. 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.043 – Manutenção das Atividades Básicas nos PSFs
FONTE DE RECURSO: 46 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
FONTE DE RECURSO: 42 – Transferência do Sistema único de Saúde-Estado 
06.02.10.301.0009.2.043 3.3.90.34.00(46)Outras Desp. Pessoal, Cont. Terceiro 50.000,00
06.02.10.301.0009.2.043 3.3.90.34.00(42)Outras Desp. Pessoal, Cont. Terceiro 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 100.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.048 – Manutenção Despesas da Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 46 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FONTE DE RECURSO: 42 – Transferência do Sistema único de Saúde-Estado 
06.02.10.301.0009.2.048 3.3.90.40.00(46)Serv. Tec. Da Informação Comunicação 50.000,00
06.02.10.301.0009.2.048 3.3.90.40.00(42)Serv. Tec. Da Informação Comunicação 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 100.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.050 – Manutenção das Atividades da Unidade Mista/Hospital 
FONTE DE RECURSO: 46 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FONTE DE RECURSO: 42 – Transferência Sistema único de Saúde – Estado
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.0010.2.050 3.3.90.34.00(02)Outras Desp. Pessoal, Cont. Terceiro 50.000,00
06.03.10.302.0010.2.050 3.3.90.34.00(42)Outras Desp. Pessoal, Cont. Terceiro 40.000,00
06.03.10.302.0010.2.050 3.3.90.34.00(46)Outras Desp. Pessoal, Cont. Terceiro 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 140.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 340.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial 
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de 
anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo 
discriminado conforme Lei Municipal nº 1.461/19 de 09 de Outubro de 
2019.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.043 – Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 02, 42 e 46
06.02.10.301.0009.2.043 3.3.90.30.00(42)- Material de Consumo 100.000,00
06.02.10.301.0009.2.043 3.3.90.30.00(46)– Material de Consumo 50.000,00
06.02.10.301.0009.2.043 3.3.90.30.00(02)- Material de Consumo 50.000,00
TOTAL ANULADO 200.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.048 – Manutenção Despesas Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 46
06.02.10.301.0009.2.048 3.3.90.30.00(46)– Material de Consumo 50.000,00
TOTAL ANULADO 50.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC
Proj:/Ativ: 2.050 – Manutenção das Atividades da Unidade Mista/Hospital 
FONTE DE RECURSO: 46 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
06.03.10.302.0010.2.050 3.3.90.39.00(46)Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL ANULADO 50.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC
Proj:/Ativ: 2.096 – Manutenção, Equip., Pessoal e Encargos da Agência Transfusional 
FONTE DE RECURSO: 42 – Transf. Fundo de Saúde do Estado
06.03.10.302.0010.2.096 3.3.90.30.00(42)Material de Consumo 40.000,00
TOTAL ANULADO 40.000,00
TOTAL GERAL ANULADO 340.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2020.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal

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