norma nº 1522/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal nº 1.522/2020 de 09 de setembro de 2020
(Projeto de Lei nº053/2020 de autoria do Executivo).
 
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por excesso de 
Arrecadação (Repasse Fundo a Fundo - SUS), 
com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 
e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição 
Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (Repasse 
Fundo a Fundo-SUS) no valor de R$ 340.250,23 (Trezentos e Quarenta 
Mil, Duzentos e Cinquenta Reais e Vinte Três Centavos) para dar 
cobertura a dotações constante na Lei Municipal 1.461/19 de 09 de 
outubro de 2019, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0009 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MUNICIPAL
FONTE DE RECURSO: 47 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos de Saúde 
Proj:/Ativ: 1.026 – Constr. Reforma Ampliação Unidades/Academia Saúde da Família￾SF 06.02.10.301.1.026.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 294.596,00
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 04 – BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROGRAMA: 0013 – SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
FONTE DE RECURSO: 47 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos de Saúde 
Proj:/Ativ: 2.055 – Manutenção, Pessoal e Encargos da Farmácia Básica
06.04.10.303.2.055.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 
45.654,23
 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar 
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de 
(Repasse Fundo a Fundo - SUS) firmado entre a Prefeitura Municipal 
de Canarana e o Ministério da Saúde:
REPASSE ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA R$ 294.596,00
REPASSE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 45.654,23
TOTAL GERAL R$ 340.250,23
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana 
- MT, em 09 de setembro de 2020.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal