norma nº 1523/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal nº 1.523/2020 de 09 de setembro de 2020
(Projeto de Lei nº055/2020 de autoria do Executivo).
 
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 
e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, 
da Constituição Federal e dá Outras 
Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convenio) 
no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) para dar 
cobertura a dotações abaixo discriminadas constante da Lei Municipal 
1.461/19 de 09 de outubro de 2019:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0017 – MELHORIAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
FONTE DE RECURSO: 024 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO - Outros
Proj:/Ativ: 1.041 – Aquisição de Veículos, Maquinas e Equip. Rodoviários 
07.02.26.782.1.041.4.4.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente 
R$ 400.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar 
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de 
convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a SUDECO 
através da Proposta de repasse nº 055859/2019:
PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 055859/2019 R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
n.º 1.485/2020 de 19/02/2020.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de setembro de 2020.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal