norma nº 1527/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
 
Lei Municipal nº 1.527/2020 de 06 de outubro de 2020
(Projeto de Lei nº058/2020 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito 
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação 
(convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição 
Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação (Convenio) no 
valor de R$ 339.000,00 (Trezentos e Trinta e Nove Mil Reais) para 
dar cobertura a dotações abaixo discriminadas a ser inserida na Lei 
Municipal 1.461/19 de 09 de outubro de 2019:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0019 – URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL
FONTE DE RECURSO: 33 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de 
Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social 
Proj:/Ativ: 1.035 – Pavimentação, Asfáltica, Conservação e Drenagem 
07.02.15.452.1.035.3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 339.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial 
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de 
convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a 
SINFRA, através do termo de Convênio nº 0474/2020:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 0474/2020 R$ 339.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de setembro de 2020.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal